IFB - PARI e PERSI - As Regras do Crédito
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Data

27 Nov 2020

Horário

9:00 - 17:00

Metodologias

Presencial

PARI e PERSI – As Regras do Crédito

As regras relativas ao acompanhamento e recuperação de crédito são de cumprimento obrigatório por parte de todas as instituições de crédito, tendo sido estabelecidas normas que regulam os direitos e deveres recíprocos entre os consumidores e as instituições de crédito no decurso dos contratos de financiamento.

 

ENQUADRAMENTO

De acordo  com  a  última  publicação  “Sinopse  de  Atividades  de  Supervisão  Comportamental”  do  Banco  de Portugal,  no primeiro semestre de  2018  foram apresentadas  pelos  clientes  bancários  7545  reclamações,  das quais uma parte significativa corresponde ainda  à aplicação dos regimes de prevenção e  gestão  do  incumprimento.

No período compreendido entre janeiro e junho de 2018, o Banco de Portugal emitiu 341 recomendações e determinações específicas,  dirigidas a 57 instituições, tendo uma parte incidido sobre o regime de incumprimento e,  em concreto,  o quadro legal e regulamentar respeitante a crédito à habitação e outros créditos com garantia hipotecária e créditos aos consumidores, dando origem a processos de contraordenação e determinações específicas.

Com efeito, as regras relativas ao acompanhamento e recuperação de crédito são de cumprimento obrigatório por parte de todas as instituições de crédito, tendo sido estabelecidas normas que regulam os direitos e deveres recíprocos entre os consumidores e as instituições de crédito no decurso dos contratos de financiamento.

Estes normativos incluem a definição, implementação e revisão de um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), com parâmetros concretos que têm que ser observados bem como o estabelecimento de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), com regras relativas às diversas fases.

Atento à premência e acuidade deste tema, e tendo em consideração as diversas dúvidas que ainda subsistem, o Instituto de Formação Bancária continua a disponibilizar este Curso, visando dotar os participantes das competências necessárias ao conhecimento das regras definidas no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro e respetivas disposições complementares.

 

DESTINATÁRIOS
Diretores comerciais, gerências aos vários níveis, quadros e técnicos das Áreas Comerciais, Contencioso, Crédito e Garantias, Inspeção e Auditoria, cujas funções estejam inerentes à gestão do risco e/ou recuperação do crédito.

 

PROGRAMA

  • Enquadramento
  • Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI)
  • Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)
  • A Intervenção do Mediador de Crédito
  • Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários no Âmbito da Prevenção do Incumprimento e da Regularização de Situações de Incumprimento de Contratos de Crédito
  • O Dever de Reporte das Instituições de Crédito

 

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