Regulamento da CMVM n.º 2/2020 sobre Prevenção do Branqueamento e do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

O Regulamento da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários n.º 2/2020, em complemento à formação completa sobre estas temáticas, estabelece os procedimentos a adotar por várias entidades obrigadas sob a supervisão exclusiva da CMVM ou partilhada com o Banco de Portugal, incluindo auditores e entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de empréstimo e de capital.
É fundamental conhecer para poder implementar e cumprir.

ENQUADRAMENTO

O Regulamento da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários n.º 2/2020 regula as matérias de prevenção do branqueamento e do financiamento, aplicáveis às entidades obrigadas sob a supervisão exclusiva da CMVM ou partilhada com o Banco de Portugal, incluindo auditores e entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de empréstimo e de capital.

Com o objetivo de analisar e esclarecer quais os principais aspetos deste Regulamento, o Instituto de Formação Bancária desenvolveu este curso, que permite dotar os colaboradores das diversas entidades obrigadas dos conhecimentos necessários e atualizados, para adotarem procedimentos de prevenção e controlo interno adequados, contribuindo, desta forma, para uma correta atuação face aos deveres aplicáveis.

OBJETIVOS

• Transmitir conhecimentos sobre as principais alterações introduzidas por este Regulamento da CMVM que devem ser adotadas e esclarecer dúvidas sobre os procedimentos a adotar;
• Permitir o reconhecimento das operações que podem dar origem ou estar, direta ou indiretamente, relacionadas com o branqueamento de vantagens de proveniência ilícita ou com o financiamento do terrorismo;
• Consciencializar os colaboradores para a relevância e impacto dos riscos inerentes ao não cumprimento dos deveres.

DESTINATÁRIOS

Colaboradores de entidades supervisionadas pela CMVM, com formação específica* nesta área após 2017.

* O IFB dispõe também de um curso completo, destinado a colaboradores que nunca tenham tido formação inicial sobre Prevenção do Branqueamento e do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa ou já tenha ocorrido antes de 2017.

PROGRAMA

1. Enquadramento

• Atual Enquadramento
• Âmbito de Aplicação

2. Dever de Controlo

• Sistema de controlo interno, avaliação da eficácia e a sua revisão pelas entidades obrigadas de natureza financeira e pelos auditores
• Responsável pelo cumprimento normativo – Competências, designação, substituição e comunicações
• Medidas restritivas

3. Dever de Identificação e Diligência

• Transações ocasionais
• Beneficiários efetivos
• Meios de comprovação dos elementos identificativos à distância
• Diferimento da verificação da identidade do cliente
• Abordagem baseada no risco, medidas simplificadas e medidas reforçadas
• Execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras
• Agentes vinculados

4. Outros Deveres

• Restituição de bens no âmbito do dever de recusa
• Registo do cumprimento do dever de formação
• Deveres na relação com contrapartes de operações próprias
• Entidades em regime de livre prestação de serviços

5. Sinais de alerta de operações suspeitas – Casos práticos

6. Deveres de reporte para a CMVM

• Especificidades relativas ao reporte efetuado por entidades obrigadas

7. Conclusão

• Proteção e Tratamento de Dados Pessoais
• Consequências do Não Cumprimento dos Deveres