IFB - Prevenção do Branqueamento e do Financiamento ao Terrorismo no Sector do Imobiliário

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Teresa Corales (Presencial)
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Data

26 Jul 2019 - 08 Nov 2019

Horário

13:30 - 17:30

Metodologias

Presencial

Prevenção do Branqueamento e do Financiamento ao Terrorismo no Sector do Imobiliário – Atualização 2019

ENQUADRAMENTO

A legislação sobre prevenção e o combate do branqueamento e do financiamento ao terrorismo teve alterações significativas desde agosto de 2017, com a publicação da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e diversos outros diplomas relevantes, sendo obrigatório os representantes legais, o empresário em nome individual, os dirigentes, o Responsável pelo Cumprimento Normativo e os colaboradores das entidades imobiliárias, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate do branqueamento de captais e do financiamento do terrorismo terem, anualmente, formação específica neste âmbito (ou, no caso de entidades com um a cinco colaboradores, uma ação de formação em cada dois anos civis).

Esta obrigatoriedade existe para entidades que exerçam as seguintes atividades imobiliárias ou, nos casos aplicáveis, pratiquem atos materiais de:

  • Mediação imobiliária;
  • Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis;
  • Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e financiamento, direta ou indiretamente, com recursos próprios ou alheios, de obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for;
  • Arrendamento de bens imóveis.
Para o sector do imobiliário já entrou em vigor o Regulamento n.º 276/2019 do IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.) que veio regular os procedimentos que devem ser adotados para o rigoroso cumprimento das obrigações legalmente impostas, em especial:
  • Dever de controlo, incluindo a nomeação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN);
  • Procedimentos de identificação e diligência;
  • Procedimentos conservatórios;
  • Dever de formação;
  • Comunicação e relatório de irregularidades;
  • Medidas restritivas;
  • Dever de comunicação de atividades imobiliárias;
  • Dever de formação.
De acordo com os dados divulgados pelo IMPIC em julho de 2018 (antes da publicação do novo Regulamento do IMPIC), os Ilícitos mais detetados em sede de branqueamento de captais e do financiamento do terrorismo nas ações inspetivas em entidades imobiliárias prendem-se essencialmente com:
  • A não comunicação do início de atividade imobiliária
  • A não comunicação de elementos das transações imobiliárias
  • A comunicação de transações imobiliárias fora do prazo
  • O dever de identificação dos intervenientes, nos termos exigidos pelo Regulamento n.º 282/2011

 

Ciente desta realidade, o Instituto de Formação Bancária desenvolveu um Curso de Atualização que permite dotar os colaboradores deste sector, sujeitos aos deveres previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, dos conhecimentos necessários para adotarem os  procedimentos de prevenção e controlo internos adequados e atualmente em vigor, contribuindo, desta forma, para a efetiva deteção de tentativas de utilização das entidades do sector do imobiliário no branqueamento do produto de atividades ilícitas e no financiamento ao terrorismo.

O curso pretende corresponder às principais preocupações deste sector, abordando aspetos como:

  • Principais conceitos e atual enquadramento jurídico vigente (internacional, comunitário e nacional);
  • Tipologias, tendências e técnicas associadas ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo no âmbito do sector do imobiliário;
  • Métodos e mecanismos de implementação de procedimentos de análise de risco sectorial e individual para o sector do imobiliário;
  • Principais alterações aos deveres, previstos na Lei n.º 83/2017, bem como os procedimentos estabelecidos no Regulamento n.º 276/2019 do IMPIC, I. P.;
  • Orientações, recomendações e informações emanadas pelas autoridades judiciárias e policiais bem como pelo IMPIC, I.P., no âmbito da atividade do sector do imobiliário.

 

DESTINATÁRIOS

Dirigentes,representantes legais, empresários em nome individual, dirigentes, Responsável pelo Cumprimento Normativo e colaboradores de entidades do sector do imobiliário cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento do terrorismo, sem formação específica nesta área ou com frequência de curso, neste âmbito, ocorrida entre setembro de 2017 e março de 2019.

 

OBJETIVOS

  • Relembrar conhecimentos sobre os principais conceitos bem como sobre as principais alterações no âmbito dos deveres e procedimentos que têm que ser cumpridos pelas entidades integradas no sector imobiliário, face à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ao Regulamento n.º 276/2019 do IMPIC;
  • Permitir o reconhecimento das operações que podem dar origem ou estar, direta ou indiretamente, relacionadas com o branqueamento de vantagens de proveniência ilícita ou com o financiamento do terrorismo no âmbito do sector do imobiliário;
  • Preparar os destinatários para a correta execução e atuação relativamente aos diversos mecanismos de controlo criados por Lei, potenciando a adoção de boas práticas neste âmbito.

 

PROGRAMA

  • Principais Conceitos e Atual Enquadramento Jurídico Internacional, Comunitário e Nacional
  • Tipologias Associadas ao Branqueamento e ao Financiamento do Terrorismo no Sector do Imobiliário
  • Métodos e Mecanismos de Implementação de Procedimentos de Análise de Risco Sectorial e Individual para o Sector do Imobiliário
  • Deveres Aplicáveis e Procedimentos Exigíveis às Entidades Obrigadas Integradas no Sector do Imobiliário – Principais Alterações

INSCRIÇÕES
O número de inscrições é limitado, pelo que serão aceites por ordem de chegada.
As inscrições só se tornam efetivas após confirmação do Curso pelo IFB.

 

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