Certificação em Comercialização de Crédito Hipotecário
(disponível em e-learning – quinzenalmente novas edições)
CONDIÇÃO DE ACESSO AO CURSO: Ter a escolaridade obrigatória de acordo com a legislação em vigor e como habilitação escolar mínima o 3.º ciclo, do ensino básico, completo (9.º ano de escolaridade).
Pela importância que o Crédito Hipotecário assume para os consumidores e para a área de negócio da atividade bancária, é fundamental potenciar o desenvolvimento de um mercado de crédito mais transparente e estável e, simultaneamente, eficiente e competitivo.
Enquadramento
Considerando a importância que o Crédito Hipotecário assume, é essencial garantir a concessão responsável do crédito e a devida assistência aos consumidores, pelo que se exige que os mutuantes com sede ou sucursal em Portugal assegurem “que os seus trabalhadores possuem e mantêm atualizados um nível adequado de conhecimentos e competências, no que se refere à elaboração, comercialização e celebração dos contratos de crédito regulados pelo (…)” DL 74-A/2017, de 23 de junho, “(…) bem como relativamente aos serviços assessórios que possam estar incluídos nesses contratos”.
O referido diploma reforça as disposições relativas à avaliação da capacidade do consumidor para reembolsar o crédito hipotecário e à garantia de que o mutuário e o fiador entenderam as características do crédito a celebrar e têm condições para ponderar e tomar uma decisão racional e consciente.
Neste âmbito, salienta-se, nomeadamente, o facto de a Diretiva n.o 2014/17/UE definir como imperativas as disposições relativas à prestação de informação pré- contratual através de formato normalizado da Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG).
Para o cumprimento destes objetivos, é necessário definir um conteúdo de formação aplicável aos trabalhadores e prestadores de serviços aos mutuantes – que garanta o cabal desempenho das suas funções, capacitando-os para o adequado esclarecimento dos consumidores –, o qual assume a natureza de certificação profissional
O desenvolvimento do curso está de acordo com os conteúdos mínimos fixados na Portaria no 385-C/2017, de 29 de dezembro, e em observância com a duração mínima prevista.
Objetivos
- Definir os conceitos básicos de finanças relacionados com o crédito.
- Identificar as principais características dos produtos de crédito destinados a consumidores, nomeadamente produtos de crédito hipotecário.
- Caracterizar as regras e o processo de aquisição de imóveis e de registo predial.
- Reconhecer os deveres a cumprir na relação com os consumidores na comercialização de produtos de crédito hipotecário e na sua vigência.
- Caracterizar os mecanismos existentes para prevenir e regularizar situações de incumprimento de contratos de crédito.
Destinatários
Trabalhadores e prestadores de serviços que intervêm na elaboração, comercialização e celebração de contratos de crédito hipotecário e, bem assim, dos serviços acessórios habitualmente propostos em associação aos referidos contratos, de acordo com o disposto no DL n.o 74-A/2017, de 23 de junho.
Programa
- Noções fundamentais de economia e finanças
- Crédito em geral – caracterização e principais conceitos
- Crédito hipotecário e aos consumidores – produtos
- Deveres na comercialização de contratos de crédito hipotecário
- Processo de aquisição de imóveis e registo predial
- Deveres na vigência de contratos de crédito a clientes particulares
- Deveres no acompanhamento do crédito a clientes particulares
Avaliação de Conhecimentos
O exame final é realizado presencialmente, após a conclusão da formação, e tem a duração de 1 hora.