Publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 3ª Série, nº 6, 30/3/1994
Alterações e retificações subsequentes
BTE, 3ªSérie, nº 9, 15/5/1994
BTE, 3ª Série, nº 16, 30/8/1995
BTE, 3ª Série, nº 18, 30/9/1995
BTE, 1ªSérie, nº 23, 22/6/2000
BTE, 1ª Série, nº 28, 29/7/2000
BTE, 1ª Série, nº 36, 29/9/2006
BTE, 1ª Série, nº 13, 08/04/2014,
BTE, 1ª Série, nº 41, 08/11/2014;
BTE, 1ª Série, nº 20, 29/5/2016, BTE, nº 1, 08/01/2017)