IFB - Prevenção do Branqueamento e do Financiamento ao Terrorismo no Sector do Imobiliário

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IFB Lisboa

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Teresa Corales (Presencial)
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217916278
E-mail
t.corales@ifb.pt
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Data

07 Nov 2019 - 08 Nov 2019

Horário

9:00 - 17:00

Metodologias

Presencial

Prevenção do Branqueamento e do Financiamento ao Terrorismo no Sector do Imobiliário – Formação Inicial

ENQUADRAMENTO

A prevenção e o combate do branqueamento e do financiamento ao terrorismo constituem, hoje, um instrumento cada vez mais eficaz na luta contra várias atividades criminosas, que representam uma especial preocupação no mundo atual.
A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, ao estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, fixa um conjunto de deveres que impendem sobre entidades que exerçam as seguintes atividades imobiliárias ou, nos casos aplicáveis, pratiquem atos materiais de:
  • Mediação imobiliária;
  • Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis;
  • Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, programação, direção e financiamento, direta ou indiretamente, com recursos próprios ou alheios, de obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for
  • Arrendamento de bens imóveis.
Para o sector do imobiliário está em vigor o Regulamento n.º 276/2019 do IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.) que veio regular os procedimentos que devem ser adotados para o rigoroso cumprimento das obrigações legalmente impostas, designadamente, a comunicação de atividades imobiliárias, bem como, em especial, os deveres de:
  • Controlo, incluindo a nomeação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN);
  • Identificação e diligência;
  • Comunicação;
  • Conservação;
  • Formação.
Os representantes legais, os empresários em nome individual, os dirigentes, o Responsável pelo Cumprimento Normativo e os colaboradores das entidades imobiliárias, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate do branqueamento de captais e do financiamento do terrorismo têm que, anualmente, ter formação específica neste âmbito (ou, no caso de entidades com um a cinco colaboradores, uma ação de formação em cada dois anos civis).

Ciente desta realidade, o Instituto de Formação Bancária desenvolveu um programa formativo que permite dotar os colaboradores deste sector, sujeitos aos deveres previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, dos conhecimentos necessários para adotarem procedimentos de prevenção e controlo internos adequados, contribuindo, desta forma, para a efetiva deteção de tentativas de utilização das entidades do sector do imobiliário no branqueamento do produto de atividades ilícitas e no financiamento ao terrorismo.

O curso pretende corresponder às principais preocupações deste sector, abordando aspetos como:

  • Principais conceitos;
  • Enquadramento jurídico vigente (internacional, comunitário e nacional);
  • Operações utilizadas para o branqueamento de capitais e para o financiamento do terrorismo no sector do imobiliário – análise de casos práticos;
  • Orientações, recomendações e informações emanadas pelas autoridades judiciárias e policiais bem como pelo IMPIC, I.P., no âmbito da atividade do sector do imobiliário;
  • Deveres previstos na Lei n.º 83/2017 e no Regulamento n.º 276/2019 do IMPIC, I. P.;
  • Responsabilidades profissionais específicas em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e, em especial, os procedimentos operacionais associados ao cumprimento dos deveres de acordo com orientações das entidades competentes;
  • Métodos e mecanismos de implementação de procedimentos de análise de risco setorial e individual para o sector do imobiliário;
  • Relevância e impacto do risco reputacional e as diversas consequências decorrentes da inobservância dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

 

DESTINATÁRIOS

Dirigentes,representantes legais, empresários em nome individual, dirigentes, Responsável pelo Cumprimento Normativo e colaboradores de entidades do sector do imobiliário cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento do terrorismo, sem formação específica nesta área ou com frequência de curso, neste âmbito, ocorrida antes de setembro de 2017.

 

OBJETIVOS

  • Sensibilizar os dirigentes e colaboradores das entidades integradas no sector do imobiliário para a relevância da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo;
  • Permitir o reconhecimento das operações que podem dar origem ou estar, direta ou indiretamente, relacionadas com o branqueamento de vantagens de proveniência ilícita ou com o financiamento do terrorismo no âmbito do sector do imobiliário;
  • Transmitir conhecimentos sobre os principais conceitos bem como sobre os deveres e procedimentos que têm que ser cumpridos pelas entidades sujeitas, face à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho e ao Regulamento n.º 282/2011 do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., às Normas Comunitárias e às Recomendações do GAFI;
  • Preparar os destinatários para a correta execução e atuação relativamente aos diversos mecanismos de controlo criados por lei, potenciando a adoção de boas práticas neste âmbito.

 

PROGRAMA

  • Prevenção do Branqueamento e do Financiamento ao Terrorismo – Enquadramento
– Caracterização e Principais Conceitos
– Enquadramento Jurídico Internacional, Comunitário e Nacional
– Entidades Relevantes na Prevenção e na Repressão do Branqueamento e do Financiamento ao Terrorismo
  • Tipologias, Tendências e Técnicas Associadas ao Branqueamento e ao Financiamento do Terrorismo no Âmbito do Sector do Imobiliário
– Fases do Branqueamento
– Tipologias Associadas ao Branqueamento e ao Financiamento do Terrorismo
– Casos Práticos no Sector do Imobiliário
  • Deveres Aplicáveis e Procedimentos Exigíveis às Entidades Sujeitas Integradas no Sector do Imobiliário
– Enquadramento
– Entidades Obrigadas
– Deveres Aplicáveis às Entidades Obrigadas
– Especificidades dos Deveres a Cumprir pelas Entidades com Atividades Imobiliárias e Respetivos Procedimento Operacionais
– Obrigações a Cumprir Perante o IMPIC
– Regime Específico da Proteção e Tratamento de Dados Pessoais
– Consequências do Não Cumprimento dos Deveres

INSCRIÇÕES
O número de inscrições é limitado, pelo que serão aceites por ordem de chegada.
As inscrições só se tornam efetivas após confirmação do Curso pelo IFB.

 

HORÁRIO
1.º dia 9:00 – 17:00 (7h)
2.º dia 9:00 – 12h (3h)

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