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SUMMARY:O Regulamento de Dados (Europeu) – “Data Act” – O Impacto no Sector Financeiro
DESCRIPTION:O Regulamento de Dados – Data Act-, regula o acesso e a utilização de dados na União Europeia, tendo como objetivos aumentar a competitividade, a inovação e o crescimento económico sustentável no ecossistema digital da UE através da adoção de um quadro para o intercâmbio de dados e a interoperabilidade entre empresas, utilizadores e organismos públicos. Torna-se, portanto, crucial conhecê-lo.\n \nOBJETIVOS:\nCompreender as obrigações, oportunidades e impactos do Data Act na partilha e utilização\nde dados no sector financeiro\n \nDESTINATÁRIOS:\nEquipas jurídicas, de compliance, de risco, IT governance, gestão de dados, data protection officers.\n \nPROGRAMA\n1. Enquadramento\n\nPapel do Data Act na estratégia europeia para a economia de dados (Data Strategy 2020)\n\n2. Âmbito e Conceitos-chave\n\nAplicação horizontal (todos os sectores)\nDados gerados por produtos conectados e serviços associados\nDiferença entre detentor dos dados, titular dos dados e destinatário dos dados\nRelação com dados pessoais e não pessoais\nInterfaces com o RGPD e o Data Governance Act\n\n3. Regras de acesso e partilha de dados\n\nDireito do utilizador a aceder a dados gerados pelo uso de produtos/serviços\nObrigações de partilha Business-to-Business (B2B) / Business-to-Government (B2G) / Business to Consumer (B2C)\nCondições justas, razoáveis e não discriminatórias\nRestrições à transferência internacional de dados\nProteção de segredos comerciais e cibersegurança\n\n4. Impactos específicos para instituições de crédito\n\nCasos práticos:\nAcesso a dados de IoT (ex.: veículos em leasing, dispositivos inteligentes em seguros)\nData sharing entre bancos, fintechs e plataformas (Open Finance, APIs, PSD3/FiDA)\nUtilização de dados de terceiros em scoring de risco e serviços personalizados\nRiscos e obrigações:\nConflito entre sigilo bancário e obrigações de partilha\nRequisitos contratuais com fornecedores de dados (cloud, SaaS, regtech)\nSalvaguardas sob DORA (integridade, segurança, continuidade)\n\n5. Governação, cláusulas-modelo e transição\n\nEntrada em vigor\nCláusulas-modelo da Comissão para data sharing e cloud switching\nObrigações para data processing services providers (reversibilidade, portabilidade, interoperabilidade)\nArticulação com outsourcing e contratos ICT críticos (EBA Guidelines, DORA)\n\n6. Q&A\n\nQ&A rápido\nDebate\nTakeaways\n\n \nFORMADORA: Nicole Fortunado\nDesenvolve a sua atividade essencialmente com empresas e transações orientadas para as novas tecnologias e tecnologias emergentes (blockchain, smart contracts, AI – Artificial Intelligence, IoT – Internet of Things, RPA – Robotic Process Automation, edge computing, etc.). É especializada em comércio eletrónico, desenvolvimento legal de aplicações, contratação e desenvolvimento de software e marketing digital, tendo uma vasta experiência de assessoria legal nesta área de negócio, inclusive como advogada in house de grandes empresas do sector. Presta, ainda, assessoria em matérias de governance de dados e media quando relacionadas com as suas áreas de atuação. Dá diversas formações profissionais avançadas nas suas áreas de atuação.\n \nDURAÇÃO:  1 hora\n \n
URL:https://ifb.pt/cursos/data-act-impacto-no-sector-financeiro/
ORGANIZER;CN=Ana Margarida Soromenho:MAILTO:a.m.soromenho@ifb.pt
CATEGORIES:- (Cursos),(Formação Intermédia),Várias Áreas Temáticas
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