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SUMMARY:AI ACT: a nova lei de Inteligência Artificial
DESCRIPTION:DESTINATÁRIOS:  \nExecutivos, Responsáveis pelo Cumprimento Normativo, Membros da Direcção de Topo com responsabilidades na área de implementação de programas de Compliance, Compliance Officers, Auditores Internos e Externos, Profissionais de Ética Empresarial, Advogados, Profissionais de RH, e, em geral, interessados no tema da implementação e regulamentação de sistemas de IA.\n \nPROGRAMA\n1. Tipos de IA e conceitos fundamentais;\n2. Compreensão do cenário regulatório relacionado à IA\n3. A nova Lei de Inteligência Artificial\n\nEstrutura e objetivos essenciais;\nPrincípios;\nÂmbito de aplicação material, territorial e temporal de aplicação:\n\n4. Classificação de Sistemas de IA: sistemas de risco inaceitável, elevado e de risco limitado e mínimo\n5. Modelos de finalidade geral\n6. Práticas Proibidas\n\nAvaliação de risco;\nProibição dos sistemas de categorização biométrica;\nProibição de sistemas e reconhecimento de emoções, policiamento preditivo, pontuação social;\nProibição de sistemas de identificação biométrica (RBI) pelas autoridades policiais;\nRequisitos para os GPAI;\nFenómenos de Deep Fake;\n\n7. Supervisão\n8. Necessidade de Compliance para a IA\n \nDOCENTE: João Luz Soares \nLicenciado e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-Graduado em Corporate Governance (FDL), Pós-Graduado em Banca, Bolsa e Seguros (IBBS- FDUC) Pós-Graduado em Direito do Trabalho (IDET-FDUC).\nDoutorando Nova School of Law, a desenvolver a sua pesquisa em Inteligência Artificial e Prevenção de Branqueamento de Capitais.\nProfessor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa, lecionando a cadeira de Ciência Política e Direito Constitucional,  Direito Penal III e Direito do Consumo e Professor Convidado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa.\nAdvogado com experiência nas áreas de Direito Penal Económico, Direito Bancário e Financeiro, Direito Contencioso, Direito Penal, Direito Empresarial e Direito Imobiliário.\nDesempenha, atualmente, funções de Advogado Coordenador na RSA – Raposo Subtil e Associados, Sociedade de Advogados, desde 2013 e é, desde 2020, coordenador do núcleo de compliance empresarial.\n \nDURAÇÃO:  3 horas\n
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ORGANIZER;CN=Catarina Santos:MAILTO:c.santos@ifb.pt
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