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Estatutos

Publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 3ª Série, nº 6, 30/3/1994

Alterações e retificações subsequentes

BTE, 3ªSérie, nº 9, 15/5/1994

BTE, 3ª Série, nº 16, 30/8/1995

BTE, 3ª Série, nº 18, 30/9/1995

BTE, 1ªSérie, nº 23, 22/6/2000

BTE, 1ª Série, nº 28, 29/7/2000

BTE, 1ª Série, nº 36, 29/9/2006

BTE, 1ª Série, nº 13, 08/04/2014,

BTE, 1ª Série, nº 41, 08/11/2014;

BTE, 1ª Série, nº 20, 29/5/2016, BTE, nº 1, 08/01/2017)