Troca automática de informação sobre contas bancárias, para efeitos fiscais – instituições financeiras vinculadas a instituir procedimentos até janeiro de 2016 by Nuno Sampayo Ribeiro
Os governos de 51 países decidiram avançar para um novo patamar de transparência fiscal através do cumprimento de metas mais exigentes. Neste sentido comprometeram-se em 29.10.2014, sob a coordenação do Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes, com a troca automática de informação sobre contas bancárias para efeitos fiscais. Importando deixar claro que a informação referente ao beneficiário efetivo de estruturas societárias ou de outras situações jurídicas como os trust passará também a estar acessível na troca de informações entre os países, incluindo nas trocas entre aqueles países que a praticam na modalidade a pedido.
Trata-se de um importante passo no sentido de viabilizar a aplicação de legislação anti-evasão fiscal, ficando as instituições financeiras dos países aderentes à troca automática vinculadas a instituir até janeiro de 2016 os procedimentos relevantes no sentido de viabilizar o calendário estabelecido.
É igualmente de realçar que nesta oportunidade foi dada ênfase à adesão dos países em desenvolvimento à troca automática de informação fiscal e lançada uma nova iniciativa centrada expressamente na promoção da transparência fiscal em África.
Devido ao que se referiu é indiscutível que se afirmam a um ritmo veloz novas condições de mercado, marcadas, nesta fase, pela coexistência de vários padrões de troca internacional de informação fiscal, cuja novidade e complexidade técnica eleva o risco legal e reputacional associado às operações internacionais dos bancos. Indiscutivelmente é uma fase de transição, que pelas razões que se explicam no âmbito do Workshop “FATCA, Common Reporting Standard e as Novas Diretivas da Poupança e da Cooperação Administrativa”, a realizar no IFB no dia 10.02.2015 constitui uma oportunidade irrepetível para subir na cadeia de valor, evitar prejuízos e afirmar a marca como um interlocutor privilegiado na compreensão e gestão da mudança.
Este apanhado informativo recolhido e sistematizado por Nuno Sampayo Ribeiro, revela bem a atualidade e relevância do Workshop “FATCA, Common Reporting Standard e as Novas Diretivas da Poupança e da Cooperação Administrativa”, que o IFB organiza com o apoio e docência deste especialista e que vai ter lugar no dia 10 de fevereiro, e no qual serão examinados os novos regimes de troca automática de informações fiscais, bem como as principais oportunidades, riscos e ameaças que colocam ao modelo de negócio dos bancos ou aos interesses dos clientes e acionistas, nos termos que constam do respetivo programa, a cuja leitura se convida o leitor.